Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

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Recorrente :UNIÃO (PGU)
Procuradora:Dra. Renata Cristina Teixeira de Abreu
Recorrido  :JENNIFER KELLY MACEDO TAVARES
Advogada   :Dra. Cláudia Cristina de Carvalho Basílio
Recorrido  :TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.
Advogado   :Dr. Heloisa Guimarães Rodrigues

GMMEA/npr/lta

D E C I S Ã O

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LEI Nº 13.467/2017

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, de sorte que está sujeito à demonstração de transcendência da causa, conforme previsto nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior.
O recurso de revista somente foi recebido em relação ao tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA”.
De plano, verifico que a questão objeto do recurso de revista não oferece transcendência hábil a viabilizar sua apreciação, porquanto o acórdão regional encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, que, em composição plena, quando da análise do feito TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), examinou a matéria à luz das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC-16/DF e do RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), destacando a ausência de tese a respeito da distribuição do ônus da prova e concluindo, majoritariamente, que tal encargo incumbiria ao ente público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova).
No caso dos autos, o Regional consignou que a segunda reclamada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a fiscalização da execução do contrato pelo prestador de serviços.
Dessa forma, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza, dada a ausência de transcendência da causa.
Portanto, nos termos dos arts. 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista.
Publique-se.
Brasília, 14 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Márcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Relator